A Receita Federal anunciou nova edição do programa de autorregularização direcionado a empresas com inconsistências no recolhimento do PIS e da Cofins, que desta vez chegam a R$1,2 bilhão. A medida permite que contribuintes revisem suas apurações e regularizem eventuais divergências sem a aplicação imediata de juros de mora e multas de ofício.
De acordo com o Fisco, a iniciativa busca incentivar a conformidade tributária e reduzir litígios administrativos e judiciais, oferecendo condições mais favoráveis para a quitação das obrigações. Para as empresas comunicadas nessa edição, o prazo de autorregularização será em 28/11, e as empresas poderão acessar o sistema da Receita para identificar as divergências apontadas e providenciar os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido.
A autorregularização não exclui a aplicação de juros e multas, mas representa uma oportunidade de corrigir falhas antes da abertura de procedimentos de fiscalização. Na edição anterior, 78% dos contribuintes alcançados regularizaram as inconsistências sem aplicação de acréscimos legais.
Especialistas destacam que o programa reforça a importância da revisão preventiva das escriturações fiscais digitais e da adequação dos controles internos das companhias. O acompanhamento atento dessas iniciativas é fundamental para que as empresas mantenham regularidade e evitem riscos tributários.
Fonte: Reprodução Governo Federal